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O CRIME COMPENSA: JUIZ MANDA SOLTAR LULA

DECISÃO DO STF COLOCARÁ MILHARES DE CRIMINOSOS EM LIBERDADE

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No Brasil, o crime compensa.

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão.

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado.

Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância.

Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF mudou um entendimento de 2016 e decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“A decisão da Suprema Corte confirma aquilo que nós sempre dissemos, que não havia a possibilidade de execução antecipada da pena”, disse Cristiano Zanin, advogado de Lula, logo após pedir o alvará de soltura.

A defesa disse que espera agora a “nulidade de todo o processo, com o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro”.

Na decisão pela soltura, o juiz ressalta que, a partir da decisão do STF, “firmou-se novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do Código Processo Penal”.

Prefeitura de Mossoró conclui pagamento dos salários do funcionalismo

Desembolso de outubro é concluído

Dando sequência ao pagamento do funcionalismo, que já havia tido continuidade no terceiro e quinto dia útil do mês, a Prefeitura conclui hoje os demais salários, realizando o repasse para os servidores que ganham mais de R$ 4 mil, cerca de 10% dos servidores ativos.
A Prefeitura informa que vem honrando os pagamentos a partir da disponibilidade financeira e que manterá a antecipação do décimo-terceiro salário para os aniversariantes de outubro, o que ocorrerá na próxima semana, além dos valores que correspondem às vantagens adicionais (extra-salariais), como gratificações e plantões.
Com os pagamentos de hoje, a Prefeitura conclui 100% dos salários, conforme anunciado anteriormente.

Defesas de Lula e de José Dirceu pedem para que eles deixem a prisão após decisão do STF

Pedido foi feito nesta sexta-feira (8)

As defesas do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-ministro José Dirceu pediram à Justiça, nesta sexta-feira (8), que eles deixem a prisão.

O advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, se reuniu com o petista na sede da Polícia Federal (PF), em Curitiba, nesta manhã.

“Nós aconselhamos o ex-presidente Lula a fazer o pedido para a sua liberdade estabelecida, com base na decisão proferida ontem pelo Supremo Tribunal Federal. Saímos da reunião e já protocolamos esse pedido, e agora iremos conversar com a doutora Carolina Lebbos, que deve analisar o pedido que acabamos de fazer”, afirmou o advogado.

A juíza federal Carolina Lebbos, responsável pela execução penal de Lula, está de férias. De acordo com a Justiça Federal do Paraná, o responsável pelos processos 12ª Vara de Execuções Penais é o juiz Danilo Pereira Júnior.

A defesa de Lula pede que o ex-presidente saia imediatamente da carceragem.

“Em razão de condenação não transitada em julgado e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte”, diz um trecho da petição.

Lula está preso na sede da PF.

Já José Dirceu cumpre pena no Complexo-Médico Penal em Pinhais, na Região Metropolitana da capital paranaense.

De acordo com a petição protocolada pela defesa do ex-ministro, mesmo que o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha sido publicado, o alvará de soltura pode ser expedido imediatamente.

“Embora a decisão que fundamenta o presente pedido não tenha sido publicada, o julgamento foi realizado em sessão pública e transmitido pela TV Justiça e pela imprensa com repercussão nacional, sendo, portanto, fato jurídico notório”, diz a parte do pedido.

Os pedidos ocorrem um dia após o STF derrubar a prisão de condenados em segunda instância.

A maioria dos ministros decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Lula condenado

Lula foi condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP) e ainda aguarda julgamento de recursos em cortes superiores. O ex-presidente nega as acusações e diz ser inocente.

Ele está preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, onde cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Estação Juventude Mossoró 2.0 com turma inclusiva para surdos é destaque em página do Governo Federal

Programa é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

A iniciativa de ofertar aulas gratuitas com uma turma inclusiva para surdos foi destaque na página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal. O programa Estacão Juventude Mossoró 2.0 é realizado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria Nacional da Juventude e coordenado pela vice-prefeitura. Já são mais de 300 jovens beneficiados.

Veja a matéria de destaque nacional a seguir:

Estação Juventude 2.0 realiza oficina de fotografia para surdos em Mossoró/RN

Uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), o Estação Juventude 2.0 de Mossoró, Rio Grande do Norte, abriu no início de outubro oficinas para jovens de 15 a 29 anos. Entre as atividades, curso de fotografia, que contou com a participação de 22 jovens, sendo 11 deles surdos. As aulas foram ministradas em oito encontros com aulas teóricas e práticas, na Escola de Artes Mossoró.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 10 milhões de pessoas surdas no Brasil. Isso equivale a 5% da população brasileira. Os dados revelam uma necessidade urgente de iniciativas voltadas a esse público. Desse modo, o curso oferecido no Estação Juventude 2.0 de Mossoró é um exemplo de ação de capacitação inclusiva para os jovens.
As atividades ministradas disponibilizavam aulas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os alunos presentes. Os estudantes receberam ao final do curso o certificado de conclusão em cerimônia realizada no Parque Municipal Mauricio de Oliveira.

Resultados
A experiência vivida pelos professores e alunos resultou em dois trabalhos. O primeiro é a “A prática do olhar entre jovens surdos e ouvintes na oficina de fotografia do Estação Juventude 2.0 / Mossoró-RN”. O segundo, “As narrativas de formação do oficineiro e intérprete de Libras sobre a oficina de fotografia do Estação Juventude 2.0/ Mossoró–RN”.

Os estudos foram submetidos e aprovados pelo Congresso Internacional do Instituto Nacional de Educação de Surdos (COINES). O Instituto é reconhecido, na estrutura do MEC, como centro de referência nacional na área da surdez, exercendo os papéis de subsidiar a formulação de políticas públicas e de apoiar a sua implementação pelas esferas subnacionais de Governo.

 

“Salva Ladrões”

Isto é o STF

O procurador Roberson Pozzobon, da Lava Jato, comparou o indulto do STF ao decreto Salva Ladrões, na Itália, que libertou os criminosos presos pela Mãos Limpas.

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância

Com decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, além de cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.

Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.

Prefeita Rosalba Ciarlini integra comitiva de prefeitos na AL para debate sobre impactos do Proedi

Mais de 80 prefeitos participaram de debate em Natal

Mais de 80 prefeitos participaram de reunião realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A sessão teve como objetivo tratar sobre os impactos do decreto do Governo do Estado que instituiu o Proedi, reduzindo os repasses de ICMS aos municípios. A prefeita Rosalba Ciarlini integrou a reunião que contou ainda com 14 deputados.

Rosalba destacou a necessidade de apoio dos deputados para uma negociação com o Governo. A prefeita de Mossoró ressaltou que já havia alertado sobre essas dificuldades desde que foi publicado o decreto. “Eu fui uma das primeiras a levantar a voz nas reuniões da Femurn. Se deixa de receber ICMS dentro de uma programação que se faz, passamos por uma dificuldade imensa. Assumimos a prefeitura com muitos débitos, três folhas em aberto e conseguimos com muito esforço colocar em dia. Então toda perda de recursos representa muito diante desse cenário. Estamos aqui defendendo os municípios para defender o Rio Grande do Norte”, enfatizou Rosalba em seu discurso.

De acordo com dados da federação, as perdas ultrapassarão R$85 milhões. O Governo chegou a apresentar proposta compensatória, mas foi rejeitada pelos gestores. O assunto foi deliberado em assembleia no último dia 24.

Como resultado do encontro, ficou definida uma reunião com o Governo para o próximo dia 08, sexta-feira.

ISOLADA DANTAS É CHAMADA DE “TRAIDORA” E MENTIROSA”

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO ATACAM DEPUTADA ESTADUAL DO PT

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Isolda Dantas deixa de ser a “queridinha” de parte dos servidores e passa a ser tratada como traidora e mentirosa por seus eleitores

Ao votar contra proposta de reajuste salarial para o funcionalismo público do estado, a deputada estadual, Isolda Dantas (PT), rasgou todo  o seu discurso de defensora dos servidores públicos.

Uma prova de que os próprios servidores do estado, decidiram jogar na latrina a máscara de Isolda, foi um ato da categoria, na Assembleia Legislativa, em Natal.

Revoltados com a posição de Isolda, servidores chamaram a parlamentar paladina do PT, de “traidora” e “mentirosa”.

O que chama a atenção para derrocada de Isolda, é que são seus próprios eleitores de esquerda que tratam a deputada como “traidora” e “mentirosa”.

 

Plenário da Câmara aprova Orçamento 2020 em primeiro turno

Segunda votação está prevista para o próximo dia 19

O Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em primeiro turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, nesta quarta-feira (6), por 13 votos a 5. À proposta, serão acrescentadas 12 emendas, acatadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).

A decisão da COFC, que rejeitou outras 369 emendas (alterações ao texto), foi validada no plenário pouco antes da votação da LOA (Projeto de Lei do Executivo n º 1.213/19). Em razão disso, o parecer da comissão e o projeto da LOA receberam voto contrário da bancada de oposição.

Dos presentes, votaram a favor os vereadores Aline Couto (Avante), Tony Cabelos (PSD), Didi de Arnor (PRB), Emílio Ferreira (PSD), Flávio Tácito (PCdoB), Francisco Carlos (PP), João Gentil (Rede), Manoel Bezerra (PRTB), Maria das Malhas (PSD), Ricardo de Dodoca (Pros), Rondinelli Carlos (PMN), Sandra Rosado (PSDB) e Zé Peixeiro (PTC).

Os votos contrários foram dos vereadores Alex do Frango (PMB), Genilson Alves (PMN), Gilberto Diógenes (PT), Petras Vinícius (DEM) e Raério (PRB). Estavam ausentes no momento da votação os vereadores Ozaniel Mesquita (PL) e Alex Moacir (MDB). E a presidente da Câmara, Izabel Montenegro (MDB), só votaria em caso de empate.

Em conclusão

“Com essa primeira votação, aguardaremos o intervalo de duas sessões para fazer a votação da LOA em segundo turno, conforme determina o Regimento Interno, e o resultado pode ser igual ou diferente desse”, informa Izabel Montenegro. A votação está prevista para o próximo dia 19.

A votação em primeiro turno é o penúltimo passo da apreciação da LOA 2020, recebido na Câmara dia 30 de agosto, e sucedeu a leitura da íntegra do projeto em plenário; audiência pública para debate do tema e apresentação das emendas.

Todas as ações do Executivo necessitam de previsão na LOA, daí, a relevância da matéria. Trata-se do orçamento do último ano do atual mandato da prefeita Rosalba Ciarlini (PP). A LOA é produzida com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho.

 

 Emendas aprovadas à LOA 2020

1 – Construção de Unidade Básica de Saúde na localidade Hipólito I (autor: vereador João Gentil)

2 – Construção de Unidade Básica de Saúde no loteamento Nova Mossoró (autor: vereador João Gentil)

3 – Recursos para o Instituto Amantino Câmara (autor: vereador João Gentil)

4 – Recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Mossoró (autor: vereador João Gentil)

5 – Recursos para qualificação profissional (autor: vereador João Gentil)

6 – Campanhas educativas e produção de material gráfico para divulgação de informações educativas de trânsito (autor: vereador Alex Moacir)

7- Correção de redação que identifica o projeto/atividade devido a erro de digitação (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

8 – Correção de redação que identifica o projeto/atividade devido a erro de digitação (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

9 – Correção de redação que identifica o projeto/atividade devido a erro de digitação (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

10 – Correção de redação que identifica o projeto/atividade devido a erro de digitação (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

11 – Correção de redação que identifica o projeto/atividade devido a erro de digitação (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

12 – Conclusão da pavimentação da Rua Antônio Calistrado do Nascimento, bairro Aeroporto II (autor: vereador Genilson Alves)

PARTE DA IMPRENSA E ATÉ TWITTER GOVERNAMENTAL DIVULGAM DADOS ERRÔNEOS SOBRE FINANÇAS DE MOSSORÓ

GOVERNO FÁTIMA BEZERRA TRAPACEIA COM DADOS E TENTA ENGANAR POPULAÇÃO

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O Governo do Estado resolveu entrar em uma guerra com quem não concorda com a retirada de dinheiro dos municípios decorrentes do inusitado texto do PROEDI, projeto apresentado pelo governo Fátima Bezerra (PT) por decreto e que tem o objetivo de retirar até R$ 80 milhões de ICMS dos municípios potiguares em recursos que se tornam ‘fonte 100’, aqueles que são utilizados desde a saúde, obras e até pagamento de servidores e apresentou números equivocados do impacto deste sobre Mossoró . De início , o Governo diz que a folha líquida de pagamento da Prefeitura de Mossoró é em torno de R$ 25 milhões com o intuito de reduzir a importância da perda do Proedi, na prática não é de 25 milhões e a perda de Mossoró já concretizada na redução de 2 parcelas de ICMS em setembro e outubro também não foi só de R$ 500.000 como alardeado por parte da imprensa e por twitadas oficiais do governo que saiu do pilar de institucionalidade para fazer um ataque político-administrativoa Mossoró às 22:50 da última sexta-feira, às vésperas de completar 1 ano de atraso da folha de novembro do governo estadual. Confira os erros gritantes que expuseram a incapacidade de compreender números ou até a má-fé proposital na análise.
Por exemplo: Basta uma pesquisa no site do site do BB Darf (informações públicas) para perceber que o valor de FPM livre para o município movimentar em outubro foi de cerca de R$ 2.099,055 milhões e não de R$5,7 milhão como foi alardeado. Há comprometimento da 1ª parcela do FPM de cada mês com dívidas acumuladas desde a gestão anterior, uma vez que a atual administração teve que retirar muitos recursos do atual exercício para pagar dívidas com fornecedores que por contrato ainda prestavam serviços ao município e ameaçavam interromper tais serviços, além do pagamento de mais de 3 folhas em atraso e outros acordos como o pagamento de FGTS de servidores antigos que foi realizado em agosto deste ano. Logo, sequer tem sido repassada ao município a 1a parcela de FPM de cada mês e isto resultou numa redução de 66% do repasse de outubro em comparação a julho/2019 . Na prática, o município teve um FPM 3 vezes maior em julho do que outubro.
Sobre o segundo tributo que mais gera arrecadação ao município, o ICMS, este sim foi bastante prejudicado pelo decreto do Proedi. E é falsa a informação de que Mossoró só perdeu cerca de meio milhão de reais. Em Setembro, já houve redução de mais R$ 800 mil e o que isto significa? A Redução de receitas apenas no início é de mais de 1,3 milhão e já em setembro foi ampliada a dificuldade para honrar compromissos com a folha, tendo o município tendo que usar recursos que eram poupados para exatamente retirar o risco de atraso e por precisar utilizar mais recursos de outras receitas, o município ficou sujeito a sofrer com o pagamento a outros credores e a ter bloqueios judiciais. Logo se não tivesse a redução de mais de R$ 4 milhões de FPM mais R$ 1,3 milhão de ICMS do Proedi, a folha líquida seria paga com sobras em outubro e setembro. Desta forma a fórmula que a prefeitura utilizava até então ( que agrada aos servidores que sabem das dificuldades econômicas sofreram na gestão anterior e que a economia nacional ainda está dentro da mesma recessão). Vale lembrar que a fórmula utilizada é a do pagamento do salário líquido ao final do mês e na semana seguinte ao salário-base, eram pagos 13º antecipado para aniversariantes e outras vantagens adicionais aos salários de forma que o intervalo tanto dos salários quantos das vantagens extra-salariais gravitavam em torno do intervalo de 30 dias, com variações pontuais em função de fins de semana e oscilações pequenas das receitas. Agora não, o governo do estado praticamente colocou uma faca nos peitos dos municípios e outro dado importante é que até o momento nenhuma indústria ou empresa decidiu se instalar em nenhuma cidade do RN ou tampouco anunciou ampliação em função do Proedi. Isto mostra o quão atabalhoado e desastrado é este programa. Para completar o show de amadorismo da resposta do governo em tuitadas sendo comemorada e alardeada por alguns da mídia é que dentre as próprias twitadas do governo, uma admitiu que a análise que fazia era com dados de agosto de 2019 e não de outubro. Um despotismo esclarecido, uma admissão de que está utilizando dados e argumentos errados. Para completar o absurdo é preciso compreender que independente se no comparativo a meses anteriores a arrecadação de ICMS é menor , igual ou maior; o fato é que alheio a isso todo e qualquer repasse será com o abatimento deste ICMS que a cidade receberia. Para completar a ópera de meias verdades e informações erradas, o próprio twitter confirmou que interpretou as informações com base em pesquisa na internet quando poderia ter solicitado se fosse levar a sério a um auditor fiscal de carreira do estado, o sério e correto Abraão Padilha, atual secretário de tributação do município de Mossoró, que certamente explicaria estes e muitos outros pontos.