Ex-prefeito de Tibau não presta contas e é condenado por improbidade administrativa
Sidrônio Freire da Silva teve direitos políticos suspensos e pagará multa
Sidrônio Freire da Silva, ex-prefeito da cidade de Tibau, no Oeste Potiguar, foi condenado pela Justiça pelo crime de improbidade administrativa. A decisão foi do juiz Thiago Lins Coelho Fonteles, da 2ª Vara Cível de Areia Branca.
De acordo com o Ministério Público Estadual, o gestor deixou de prestar contas de governo e relatórios cobrados pela Lei de Responsabilidade Fiscal referentes aos anos de 2002 e 2003, bem como contas mensais de janeiro a dezembro de 2003 e execução orçamentária de 2014 dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por três anos e foi condenado ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor de sua última remuneração como prefeito.
Na defesa, Silva requereu a improcedência da Ação Civil Pública, alegando de que as contas foram apresentadas, embora com atraso. Argumentou ainda que a Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável a agentes políticos.
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