O plenário do Senado aprovou há pouco, em dois turnos, a PEC dos Precatórios, proposta que adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400.
No primeiro turno, a proposta teve 64 votos a favor e três contrários. Em segundo turno, foram 61 votos sim e dez não.
Após aproximadamente um mês de negociações, comandadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (foto), o texto foi praticamente refeito em relação ao que foi aprovado pela Câmara. As alterações foram acatadas para garantir votos de PSD, MDB, PSDB e Cidadania que, inicialmente, se manifestaram contra a matéria. Algumas das mudanças não eram bem-vistas por integrantes da equipe econômica.
Por essa razão, o texto voltará para a análise dos deputados. A tendência é que a nova votação da PEC na Câmara ocorra semana que vem. Durante as negociações, o governo pressionou pela promulgação apenas da parte consensual entre as duas casas. Mas nem isso conseguiu.
Entre os principais pontos que foram mantidos em relação ao texto aprovado na Câmara, está a alteração na regra de correção do teto de gastos. A norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar a do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta aprovada pelas duas Casas, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
A outra regra que foi mantida diz respeito ao parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios com vencimento até 31 de outubro de 2021. Eles serão parcelados agora em até 240 meses.
Em relação ao material aprovado pela Câmara, os senadores determinaram que o regime especial de pagamento de dívidas vai vigorar até 2026 e não até 2036, como estava inicialmente previsto. Além disso, houve a vinculação do espaço fiscal gerado pelo parcelamento dos precatórios para custeio específico do Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.
Pela versão do texto aprovada há pouco, terá prioridade de pagamento os chamados RPVs (precatórios de pequeno valor) de até R$ 66 mil; depois, as dívidas judiciais de natureza alimentícia para idosos com mais de 60 anos e para os portadores de deficiência física; por fim, os demais precatórios de natureza alimentícia no valor de até R$ 198 mil (o triplo do RPV).
O Senado também estabeleceu que o Auxílio Brasil será um programa permanente de transferência de renda, mas apenas o próximo presidente da República será obrigado a indicar a receita para bancar o benefício.
Outra alteração feita pelos senadores foi a exclusão dos precatórios do Fundef do teto de gastos. A medida atendeu à demanda dos governadores e foi articulada por parlamentares do PSD, como Carlos Fávaro (MT), Antonio Anastasia (MG) e Otto Alencar (BA).
Os senadores também estabeleceram a instituição de uma comissão mista para acompanhar o pagamento dos precatórios e houve a remoção do trecho relacionado às regras de securitização das dívidas judiciais do Poder Público.
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