TJRN suspende decisão que obrigava pagamento em cinco dias do 13o salário da Polícia Civil

Procuradoria Geral do Estado entrara com recurso contra primeira decisão em favor dos agentes 

Em decisão do desembargador Gilson Barbosa, no plantão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), está suspensa a determinação de o Governo do Estado pagar, em cinco dias, o 13º salário de 2018 aos agentes da Polícia Civil.

O desembargador derrubou a decisão de 1ª instância ao atender a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que entrou com um recurso contra a primeira decisão.

Barbosa considerou que o salário é um direito do trabalhador, mas declarou que esse tipo decisão não é autorizada pela jurisprudência, através de tutela de urgência, especialmente em regime de plantão, como foi o caso da decisão do juiz de primeira instância.

Entre os argumentos, ele considerou que a lei estabelece que não pode haver uma decisão liminar “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

“A esse respeito, não se pode negar o direito à percepção da gratificação natalina pelos policiais civis e por todos os servidores estaduais, assegurado constitucionalmente. A contraprestação financeira devida pelo labor despendido diariamente não pode ser desconsiderada, nem tampouco se pode afirmar que o Poder Judiciário está alheio ou insensível à situação vivenciada pelos servidores nos últimos anos, principalmente com o agravamento da crise financeira estadual. Todavia, a obediência aos ditames legais, no caso, se impõe”.

Após a decisão da 1ª instância da Justiça a favor dos agentes da Polícia Civil, outras categorias entraram com ações semelhantes e receberam decisões semelhantes, com multas diárias em caso de descumprimento. Entre as categorias contempladas estão as dos escrivães da Polícia Civil, dos servidores da Saúde e dos policiais militares ligados à Associação de Cabos e Soldados. A decisão do desembargador não abrange estas.

Estão em atraso as folhas salariais dos meses de novembro (para servidores que ganham acima de R$ 5 mil), dezembro (para todos os servidores, ativos e inativos), 13º salário de 2018 (para todos os servidores) e o 13º salário referente a 2017 para os servidores que ganham acima de R$ 5 mil.

* Com as informações do G1-RN

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