TRF-5 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DA PREFEITURA DE MOSSORÓ

CRÉDITO SERÁ REALIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife (PE), derrubou a decisão proferida pelo juiz Orlan Donato, da 8ª Vara da Justiça Federal, que suspendia o direito do município de Mossoró contratar operação de crédito de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para investimento em obras de infraestrutura. Com isso, o município está apto para a contrair a operação financeira, via programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA).
A decisão é do desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, da 3ª Turma do TRF-5, que deferiu o agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo município de Mossoró contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Vale até o pronunciamento definitivo pela turma.
Em sua defesa, o município defendeu a Lei Municipal n° 3.734/2019, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, que autoriza a operação de crédito. E afirmou que não havia sustentação, legal, a ação dos seis vereadores de oposição contra a operação financeira.
“Antes de tudo, não é cabível o ajuizamento de ação popular no caso concreto, uma vez que os autores não atacam ato lesivo concretizado, mas sim a própria lei. No entanto, o controle abstrato da legislação somente se dá na forma expressamente prevista na Constituição Federal, qual seja, por meio de ação direta de inconstitucionalidade”, defendeu o município, através da procuradora Karina Ferreira de Souza Vasconcelos.
A defesa também sustentou que “a decisão agravada é nula, uma vez que a Caixa Econômica Federal não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.”
Por fim, argumentou que “no dia 9/10/2019, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 2435/2019, reconhecendo a possibilidade de utilização de recursos do FPE e do FPM como garantia em operações de crédito de entes subnacionais, sem o aval da União, junto a instituições financeiras federais, com base em interpretação do art. 167, inciso IV e § 4º da Constituição Federal.”
Esse ponto ataca justamente a motivação, citada pelo Juízo da 8ª Vara Federal, que o município não podia contratar operação de crédito, oferecendo o FPM de garantia, sem o aval da União. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de vinculação de recursos provenientes da repartição constitucional no julgamento do RE 184.116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 7/11/2000”, sustentou a defesa.

Em sua decisão, o desembargador federal escreveu:

“É razoável a alegação do ente público agravante no sentido de que não há risco de o Município de Mossoró vir a realizar qualquer operação que não esteja dentro de sua capacidade financeira ao longo do tempo, uma vez que a Secretaria do Tesouro Nacional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, tem plenas condições de avaliar se estão presentes todas as condições para a contratação da operação de crédito, negando-a, caso fique constatada a ausência de capacidade de pagamento.”

E concluiu: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para sustar os efeitos e o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma.”

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