CÂMARA JÁ CUMPRE RECOMENDAÇÃO DO MP SOBRE PUBLICIDADE
PODER LEGISLATIVO SE PRONUNCIA
A Câmara Municipal de Mossoró emitiu nota oficial, descartando uso de material publicitário, por parte dos vereadores, custeado com verba pública.
Confira a nota:
NOTA À IMPRENSA
Em razão do respeito da Câmara Municipal de Mossoró à impessoalidade na administração pública, os vereadores não utilizam material publicitário, custeado com verba pública, para promoção pessoal, sem o devido caráter institucional e de utilidade pública da ação parlamentar.
Inclusive, os vereadores de Mossoró, ao contrário de quase todas as Casas Legislativas do Brasil, não dispõem de verba indenizatória para divulgação das atividades legislativas há quase quatro anos, por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), acatada em 2016.
Tal situação leva, em alguns casos, vereadores a custear divulgação da ação parlamentar, com os próprios salários.
A Câmara Municipal de Mossoró, portanto, já cumpre a recomendação da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, de que os vereadores devem se abster de utilizar fotografias pessoais, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal, sem o devido caráter legal.
Câmara Municipal de Mossoró
Palácio Rodolfo Fernandes
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