APAMIM descumpre decisão judicial sobre atualização de informações no Portal da Transparência
Atualização de dados financeiros não está sendo feita dentro do prazo estipulado pela Justiça
Em decisão de junho deste ano, a Justiça determinou que a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) divulgue o detalhamento dos dados financeiros mensalmente, com prazo estipulado até o 15° dia do mês subsequente. No entanto, as informações ainda não foram atualizadas no Portal da Transparência.
“(…)visando ao desafogamento deste processo e ao aprimoramento desta intervenção, determino à APAMIM que, através de site ou meio eletrônico adequado, a ser criado no prazo de 30 (trinta) dias, promova ali a devida prestação de contas, a qual deverá ser atualizada mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente”, detalha o despacho publicado em junho.
A Procuradoria reiterou em requerimento a solicitação da atualização dos dados, sob pena de multa diária para a APAMIM.
A Prefeitura de Mossoró apresentou no sábado (10) o detalhamento financeiro dos últimos três anos com relação ao investimento e repasses SUS direcionados à APAMIM. O valor total é superior a R$ 27 milhões. O Município informou também a solicitação de auditoria para dar transparência e clareza à sociedade sobre os altos investimentos de recursos públicos naquela unidade.
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