Policiais penais do RN iniciam movimento que restringe atividades

A medida visa cobrar do Governo do Estado a conclusão dos trabalhos do projeto

Conforme anunciado pela categoria na semana passada, os policiais penais no Rio Grande do Norte deflagraram nesta quarta-feira (4) um movimento que restringe as atividades realizadas pelos profissionais no sistema prisional do estado. A medida visa cobrar do Governo do Estado a conclusão dos trabalhos do projeto de reforma estatutária e encaminhamento à Assembleia Legislativa.

Denominada de “Operação Segurança Acima de Tudo”, o movimento iniciado ontem pelos policiais penais foi definido em assembleia geral da categoria no último dia 26 em Natal. O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (SINDASP-RN) informou que, com a medida, os trabalhadores do setor exercem somente as atividades consideradas essenciais.

Na assembleia da categoria na semana passada, o Sindasp-RN convocou os policiais penais que estivessem de folga nesta quarta a se concentrar em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, na capital potiguar, na manhã de ontem para iniciar um acampamento. O ato faz parte das mobilizações em torno da chamada “operação padrão”.

Segundo o sindicato, a categoria cobra do Governo do Estado a conclusão das negociações do projeto de reforma estatutária. A entidade disse que apresentou uma proposta e agora espera uma resposta. O prazo acordado teria sido o último dia 30. “A gente quer tratamento isonômico e ser valorizado como parte da Segurança Pública”, defendeu na ocasião a presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista.

QUANTO CUSTA UM CRIMINOSO SOLTO?

MINISTRO SÉRGIO MORO CITA UM EXEMPLO

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Sergio Moro, em seminário promovido por O Globo, falou sobre a decisão do STF que proibiu a prisão em segunda instância:

“Respeitamos o Supremo Tribunal Federal, só achamos que essa não é a melhor solução para o país. Após o precedente do Supremo, algumas pessoas que estavam condenadas, cumprindo pena em segunda instância, estão sendo colocadas em liberdade. Não são só casos de corrupção, há casos graves de assassinatos, por exemplo. É importante que recuperemos a execução em segunda instância (…). Dois magistrados que votaram pela exigência do trânsito em julgado podem se aposentar nos próximos anos, então existe a chance pela mudança de composição da Corte.”

Sergio Moro usou como exemplo o caso de Geddel Vieira Lima:

“Ele foi investigado na década de 1990 pela CPI dos Anões do Orçamento. Aliviaram para ele, não foi punido. Qual foi a consequência? Em 2017, apareceu o apartamento dos 50 milhões de reais. O pessoal diz: ‘Ah, mas a pessoa custa muito para o Estado’. Sim, mas e o criminoso solto? Difícil estimar. No caso do Geddel Vieira, pelo menos 50 milhões de reais, mas acredito que deve ter custado bem mais.”

TRF-5 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DA PREFEITURA DE MOSSORÓ

CRÉDITO SERÁ REALIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife (PE), derrubou a decisão proferida pelo juiz Orlan Donato, da 8ª Vara da Justiça Federal, que suspendia o direito do município de Mossoró contratar operação de crédito de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para investimento em obras de infraestrutura. Com isso, o município está apto para a contrair a operação financeira, via programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA).
A decisão é do desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, da 3ª Turma do TRF-5, que deferiu o agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo município de Mossoró contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Vale até o pronunciamento definitivo pela turma.
Em sua defesa, o município defendeu a Lei Municipal n° 3.734/2019, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, que autoriza a operação de crédito. E afirmou que não havia sustentação, legal, a ação dos seis vereadores de oposição contra a operação financeira.
“Antes de tudo, não é cabível o ajuizamento de ação popular no caso concreto, uma vez que os autores não atacam ato lesivo concretizado, mas sim a própria lei. No entanto, o controle abstrato da legislação somente se dá na forma expressamente prevista na Constituição Federal, qual seja, por meio de ação direta de inconstitucionalidade”, defendeu o município, através da procuradora Karina Ferreira de Souza Vasconcelos.
A defesa também sustentou que “a decisão agravada é nula, uma vez que a Caixa Econômica Federal não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.”
Por fim, argumentou que “no dia 9/10/2019, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 2435/2019, reconhecendo a possibilidade de utilização de recursos do FPE e do FPM como garantia em operações de crédito de entes subnacionais, sem o aval da União, junto a instituições financeiras federais, com base em interpretação do art. 167, inciso IV e § 4º da Constituição Federal.”
Esse ponto ataca justamente a motivação, citada pelo Juízo da 8ª Vara Federal, que o município não podia contratar operação de crédito, oferecendo o FPM de garantia, sem o aval da União. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de vinculação de recursos provenientes da repartição constitucional no julgamento do RE 184.116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 7/11/2000”, sustentou a defesa.

Em sua decisão, o desembargador federal escreveu:

“É razoável a alegação do ente público agravante no sentido de que não há risco de o Município de Mossoró vir a realizar qualquer operação que não esteja dentro de sua capacidade financeira ao longo do tempo, uma vez que a Secretaria do Tesouro Nacional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, tem plenas condições de avaliar se estão presentes todas as condições para a contratação da operação de crédito, negando-a, caso fique constatada a ausência de capacidade de pagamento.”

E concluiu: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para sustar os efeitos e o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma.”

Com 10 metros de altura, árvore natalina é acesa entre pontes da Avenida Presidente Dutra

Prefeita Rosalba Ciarlini comandou ato de instalação de equipamento

Dando prosseguimento ao Mossoró Terra de Luz, a prefeita Rosalba Ciarlini acendeu na tarde-noite desta quarta-feira (4) a árvore de Natal, localizada entre as duas pontes da Avenida Presidente Dutra. Com 10 metros de altura, a árvore passa a ser mais um dos grandes marcos da iluminação natalina, ao lado da imagem da padroeira Santa Luzia.

Para instalar a árvore, foi feito uma retirada de aguapés do Rio Mossoró. “A iluminação está linda. É a árvore que está flutuando no rio, com águas mais limpas, porque estamos em um trabalho contínuo de despoluição, que já começou tem muito tempo”, comentou a prefeita Rosalba Ciarlini.

Tribunal rejeita contas de Silveira Júnior e aplica multas

Contas rejeitadas foi de Silveira como presidente da Câmara Municipal de Mossoró

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O ex-prefeito de Mossoró, Silveira Júnior, sofreu mais uma punição no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por suposta falta de zelo com as contas públicas.

Dessa vez, o TCE-RN rejeitou as contas de Silveira como presidente da Câmara Municipal de Mossoró, exercício de 2012.

Além da rejeição das contas, a Corte aplicou multas por atraso de prestação de contas, atraso de remessa de documentos e por irregularidades nas contas.

O Tribunal de Contas já havia rejeitado as contas de Silveira na Prefeitura de Mossoró, exercício de 2016, por irregularidades insanáveis, conforme o documento.

A Corte encaminhou a recomendação à Câmara Municipal, que se prepara para julgar as contas no plenário. No momento, o documento tramita nas comissões temáticas.

Silveira já havia sofrido condenação por irregularidades no exercício de presidente da Câmara Municipal, inclusive, no Tribunal de Justiça do Estado.

Além disso, o ex-prefeito é investigado pelo Ministério Público Estadual (MPRN) em diversos casos de supostos crimes contra o bem público.

Atualmente, Silveira Júnior está cursando medicina numa universidade privada em Natal. Ele iniciou o curso no Paraguai, passou por uma universidade em São Paulo e depois foi transferido para Natal. A sua esposa, Amélia, também cursa Medicina, além de um filho. Todos em universidades privadas.

GENERAL GIRÃO É SUSPENSO PELO PSL

DEPUTADO FEDERAL É PERSEGUIDO POR LEALDADE AO PRESIDENTE BOLSONARO

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O deputado federal pelo RN, General Girão foi um dos punidos pelo seu partido, o PSL.

General Girão recebeu uma suspensão de 3 meses de suas atividades partidárias.

O Diretório Nacional do PSL confirmou hoje a punição a 18 deputados da sigla ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

As penas vão de advertência até suspensão das atividades partidárias por 12 meses.

O que significa no jogo do bicho essa suspensão?

Nada.

Veja a lista dos ‘punidos’.

Bibo Nunes: 12 meses

Alê Silva: 12 meses

Bia Kicis: 6 meses

Carla Zambelli: 6 meses

Carlos Jordy: 7 meses

Daniel Silveira: 12 meses

Eduardo Bolsonaro: 12 meses

General Girão: 3 meses

Filipe Barros: 6 meses

Junio Amaral: 3 meses

Luiz Philippe de Órleans e Bragança: 3 meses

Márcio Labre: 6 meses

Sanderson: 10 meses

Vitor Hugo: 7 meses

Outros quatro deputados foram punidos com advertência. São eles:

Aline Sleutjes;

Chris Tonietto;

Hélio Lopes;

Coronel Armando.

ESPAÇO DO GIVVA

OPINIÃO

POR GIVANILDO SILVA

Está terminando o primeiro ano do governo estadual e nada aconteceu. Até o prestígio pessoal da política Fátima Bezerra se desvanece.

E se reformas estruturais que se impõem não forem realizadas, as chances da próxima administração ser pior do que a atual e da riqueza potiguar ficar ainda menor não são pequenas.

A propósito, o Rio Grande do Norte, praticamente, não existe no mapa, pois representa tão-somente uma porção de banha derritada, tendo menos de meio por cento do produto interno bruto nacional e 0,27% das operações do Banco do Brasil, no país.

Participa Mossoró: População decidirá onde investir R$ 11,5 milhões em recursos

Iniciativa do deputado federal Beto Rosado oferece acesso ao eleitor mossoroense

Com um mandato que se destaca por ser realmente participativo, o deputado federal Beto Rosado traz mais uma novidade.

O #ParticipaMossoró garantirá aos mossoroenses o direito de escolher quais ruas serão beneficiadas com calçamento, através de recursos no valor de R$ 11 milhões, provenientes de emendas impositivas ao Orçamento da União 2020.

As ruas mais votadas de forma decrescente serão contempladas com a pavimentação até alcançado o valor de R$ 11 Milhões. O cálculo será feito baseado no valor do metro quadrado de pavimentação, de acordo com o orçamento previsto pela Prefeitura de Mossoró.

A população poderá votar desta terça-feira, 03, até 10 de janeiro de 2020 através do site do parlamentar: www.betorosado.com.br.

O resultado parcial com a ordem das ruas vencedoras será divulgado no dia 11 de janeiro. Já o resultado oficial, só será publicado após realizados os orçamentos.

Segunda etapa
Será destinada ainda, emenda parlamentar no valor de R$ 516.000,00 para ser utilizada na construção de três Academias da Saúde, modelo padrão do Governo Federal. Sendo uma unidade de R$240.000,00 (Modelo Ampliado) para o 1º colocado e duas unidades de R$138.000,00 (Modelo Intermediário) para os 2º e 3º colocados.
Nesta etapa, as pessoas deverão enviar um vídeo (no máximo 1 minuto) até o dia 17 de dezembro às 23h59, para o Whatsapp (84) 98636-1111, explicando por que seu bairro merece receber a primeira Academia da Saúde de Mossoró. Os vídeos serão publicados nas redes oficiais do deputado e os mais comentados serão contemplados.

“Esse é um novo jeito de fazer política. O nosso jeito de fazer bem feito. Onde a população é protagonista e nos ajuda a construir a cidade que queremos”, reforça Beto.

Os resultados das duas etapas serão divulgados nas redes sociais do deputado Beto Rosado (Instagram:@beto.rosado/ Facebook: Beto Rosado) e pelo site www.betorosado.com.br.

FÁTIMA BEZERRA REASSUME O GOVERNO E NADA FALA SOBRE ACUSAÇÃO DE PALOCCI

EX-MINISTRO ACUSA QUE REPASSOU DINHEIRO DE PROPINA PARA GOVERNADORA DO RN

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Fátima Bezerra preferiu fazer de conta que a grava acusação de Palocci não foi contra ela

A governadora Fátima Bezerra reassumiu o Governo do Rio Grande do Norte na noite desta segunda-feira, quando desembarcou em Natal vindo de uma missão internacional de 18 dias.

No aeroporto de São Gonçalo, o vice-governador Antenor Roberto fez a transmissão do cargo.

Sobre a revelação do ex-ministro dos governos de Lula e Dilma, Antônio Palocci, de que repassou para Fátima Bezerra, dinheiro de propina, a governadora nada falou.

Silenciou, mesmo depois de uma nota evasiva que havia sido divulgada por sua assessoria, em que nada explica sobre a grava acusação de Palocci, ex-companheiro de Fátima Bezerra, no PT.

Anvisa libera venda de produtos à base de cannabis em farmácias

Com validade de três anos, resolução refere-se a uso medicinal

Planta de 'Cannabis sativa', da qual é possível extrair o canabidiol — Foto: Kimzy Nanney/Unsplash

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3) a liberação da venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos. A norma passa a valer 90 dias após a sua publicação no “Diário Oficial da União”.

De acordo com a resolução, os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em formato de comprimidos ou líquidos, além de soluções oleosas. O texto não trata do uso recreativo da maconha, que continua proibido.

Cannabis sativa é o nome da planta da qual podem ser extraídas substâncias como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabidiol (THC). O canabidiol é usado em terapias como analgésico ou relaxante. Já o THC é o principal elemento tóxico e psicotrópico da planta, ou seja, altera as funções cerebrais e é o que provoca os efeitos do consumo da maconha, droga ilegal no Brasil. Entretanto, estudos indicam que o THC também pode ser usado como princípio ativo para fins medicinais.

A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação. A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, que venderão os produtos prontos, mediante prescrição médica.

A resolução da Anvisa cria uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: “produto à base de cannabis”. Ou seja, durante os três anos de validade, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.

A votação sobre a liberação do cultivo de cannabis no Brasil para uso medicinal vai ocorrer na tarde desta terça. Se isso for vetado, o insumo deverá ser obrigatoriamente importado.

A regulamentação aprovada cita que os produtos à base de cannabis ainda precisam passar por testes técnicos-científicos que assegurem sua eficácia, segurança e possíveis danos, antes de serem elevados ao patamar de medicamentos.

A delimitação do intervalo de três anos para validar a norma foi sugerida pelo diretor Fernando Mendes, sob a justificativa de que ainda não há comprovação da eficácia dos tratamentos a base dos produtos. “Não há qualquer evidência de baixo risco no uso desses produtos”, afirmou ele.

Após esse período, uma nova resolução deverá ser editada.