Eleição na CDL: Getúlio Vale será eleito presidente

Lojistas votam até às 18h

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O empresário Getúlio Vale, diretor da CACIM, será eleito presidente da CDL, de Mossoró,  nesta quinta-feira, 18.

Ele encabeça chapa consensual e a votação se estenderá até às 18h, na sede da entidade, no centro comercial.

A disputa fica pela presidência do Conselho Consultivo com cinco nomes inscritos, com o mais votado sendo eleito.

Acompanhe os detalhes aqui e no Facebool, Twtter e Instagram do blog.

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Governador eleito do RN anuncia que realizará auditoria na folha de pessoal do Estado

“Temos que retomar o crescimento econômico do RN”, diz Robinson Faria em entrevista à rádio

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2Entrevista 18.12.14

Em entrevista ao jornalista Diógenes Dantas, na rádio 96 FM, na manhã desta quinta-feira, o governador eleito, Robinson Faria, afirmou que uma meta do seu Governo será a retomada dos investimentos no Estado visando o crescimento econômico, com geração de emprego e renda.

“Vamos fazer uma reformulação na capacidade de investimento no Estado para voltarmos a crescer economicamente. Eu fiz um levantamento dos últimos quatro anos e é uma coisa muito acentuada o crescimento que tiveram o Ceará, Pernambuco e Paraíba”, afirmou. “O RN vem perdendo ao longo dos anos muita receita porque não tivemos novos investimentos, novas indústrias não se instalaram no nosso Estado, com isso a arrecadação cai, o Estado fica sempre no limite prudencial, falta dinheiro para atender às conquistas que são legítimas do servido público, cai o ICMS e cai o emprego”, ressaltou.

Segundo o govenador eleito, sua equipe já está fazendo um estudo para criação de um novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Prodai), uma política tributária totalmente nova para que o Estado possa concorrer os estados vizinhos na atração de indústrias. “Temos que ser mais agressivos. Não iremos fazer o estado crescer criando novos tributos, eu sou contra a criação de novos tributos, mas cabe ao governador liderar uma política tributaria atraente para atender investimentos novos”, afirmou.

Folha de Pagamento

Na entrevista à rádio, o governador eleito também adiantou que fará uma auditoria na folha de pagamento do Goveno logo no início de sua gestão. Ele explicou que a auditoria é necessária para identificar possíveis “redundâncias” na folha. Robinson salientou que o ato não tem o objetivo de punir ninguém. Mas sim de otimizar os gastos públicos.

“Não é uma auditoria para punir ninguém. O servidor que está em dia, trabalhando, não será punido. Pelo contrário, será valorizado pelo nosso governo. Mas, se existirem redundâncias , como por exemplo, pessoas que moram em outro estado que estão matriculadas no Rio Grande do Norte e não estão presentes, isso poderá ser identificado”, disse.

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Getúlio Vale será eleito presidente da CDL

Eleição acontece nesta quinta-feira, das 13h às 18h

Getúlio Vale

O atual vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), de Mossoró, empresário Getúlio Vale, será eleito presidente da entidade nesta quinta-feira, 18.

Ele encabeça chapa consensual com o empresário Wellington Rodrigues Fernandes sendo o candidato a vice-presidente.

Cinco nomes estão inscritos para a eleição do Conselho Consultivo.

São os empresários Amadeu Vale, Neuzo Leite, José Joaquim Neto, Edmilson Rodrigues e Antônio Molico.

O atual presidente Antônio Alexandrino passará o comando da CDL para Getúlio Vale no dia 26.

A próxima diretoria terá um mandato de três anos.

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Graça Foster se despede da Petrobras

 A bola está com Dilma

Por Ricardo Noblat

Graça Foster, presidente da Petrobras (Foto: Divulgação)

Por três horas, Graça Foster, presidente da Petrobras, disse, ontem, o que queria dizer à imprensa e respondeu a perguntas sobre a roubalheira dentro da empresa.

Pareceu sincera ao falar sobre a maioria das coisas. Mas inocente, não.

Antes que lhe perguntassem por que ainda não pediu demissão do cargo foi logo dizendo que o pôs três vezes à disposição de Dilma. E que ela o recusou.

Não disse por quê. Compreensível que não tenha dito. Cabe a Dilma dizer se quiser.

– A coisa mais importante para esta diretoria é a Petrobras, muito mais importante do que meu emprego ou qualquer coisa – comentou.

Lugar comum. Clichê.

Se a Petrobras fosse a coisa mais importante para ela, teria sido mais cuidadosa com a empresa. E não cúmplice, no mínimo por omissão, com os desmandos ocorridos ali.

Somente com a compra da refinaria Pasadena, no Texas, a Petrobras amargou um prejuízo de R$ 1,8 bilhão, segundo a Controladoria Geral da União.

Que isentou de culpa Graça, Dilma e os demais membros do Conselho de Administração da empresa.

Nada se faz na Petrobras sem a concordância do Conselho. Nada.

Dilma presidia o Conselho quando Pasadena foi comprada. Em sua defesa, disse que se baseou num parecer “técnico falho”.

O tal parecer tinha menos de duas páginas. Dilma poderia ter tido acesso a mais de 100 páginas referentes à compra.

Não o fez. Nem ela, nem Graça, nem os outros membros do Conselho.

– Eu preciso ser investigada. Nós, diretores e gerentes, precisamos ser investigados. E isso leva tempo – disse Graça, humilde.

Para deixar claro, em seguida, que sua saída da Petrobras ou a de algum outro diretor significará a saída de toda a diretoria.

– Quanto aos diretores, eu não conseguiria trabalhar sem eles. Temos uma convivência dentro da companhia e compartilhamos as dificuldades e preocupações — afirmou Graça.

Quanto ao futuro da Petrobras, Graça contou que pediu ao governo federal uma posição sobre a situação das empresas envolvidas na corrupção.

Caso eles sejam proibidas de participar de novas licitações, Graça teme o atraso em obras e o impacto disso nas metas de crescimento da produção de petróleo.

De alguma forma, Graça saiu em defesa das maiores empreiteiras ao dizer taxativamente:

– As grandes empresas, nós precisamos delas. Ou então vamos ter de fazer licitações internacionais a toda hora.

Ora, que se faça. A corrupção é que não pode ser premiada.

A entrevista de Graça soou dentro da Petrobras como uma despedida dela e dos demais diretores.

A bola está nos pés de Dilma, redondinha, redondinha. Mas ela hesita em chutá-la.

Fonte: Blog do Noblat

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Ufersa constata que 70% dos imóveis de Mossoró não possuem escritura pública

Universidade e Prefeitura buscam parceria para legalizar situação de casas na Cidade
A Universidade Federal Rural do Semiarido (UFERSA) constatou que mais de 70% das casas de Mossoró não têm escritura pública, através de levantamento do Programa de Acesso à Terra Urbanizada.
A situação de escrituração dos imóveis foi tema de reunião esta semana entre o prefeito em exercício, Luiz Carlos Martins (PT), secretários, representantes da Ufersa e o secretário nacional de Acessibilidade e Políticas Urbanas do Ministério das Cidades, Ronaldo Cruz.
A Prefeitura e a Ifersa firmam parceria para um trabalho conjunto, visando a regularização fundiária de imóveis. Porém, nem todo proprietário terá direito ao benefício, defendo atender algumas normas.
O imóvel não pode ter mais de 250 m², o proprietário não pode ter mais de um imóvel e outros requesitos. Se a pessoa se encaixar nos critérios, ela vai ser beneficiada com a regularização da casa, algo que é caro.
O proprietário não atende aos critérios do programa vai ser beneficiada parcialmente.
Fonte: Blog de Gutemberg Moura 
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Cláudia Regina sofre novas derrotas no TSE

Decisões da Justiça Eleitoral de Mossoró vão sendo ratificados 

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A ex-prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), que foi cassada e afastada do cargo há cerca de um ano, sofreu nova derrota nesta quarta-feira, 17, em Brasília.

Em novas decisões de mérito – julgamento final – a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do TSE, negou seguimento ao Recurso Eleitoral Especial (RESPE) de número 243-58 e ao Respe 776-14.

Com essas duas novas decisões chegam a três os atos contra Cláudia Regina.

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Vice-governador eleito e advogada são assaltados na frente do prédio onde mora o governador Robinson Faria

A insegurança do RN

Por Thaisa Galvão 

Desafio extra-extra para o governador Robinson Faria: a Segurança.
Por volta de 2 da madrugada, o vice-governador eleito Fábio Dantas e a advogada Tatiana Mendes Cunha, que integram a equipe de transição, foram assaltados.
Sabe aonde?
Na frente do prédio onde mora o governador, na avenida Sílvio Pedroza, em Areia Preta.
Os dois deixavam o apartamento de Robinson, onde psrticipavam de reunião sobre montagem de secretariado que Robinson quer anunciar uma parte amanhã.

Seis garotos armados abordaram Fábio e Tariana.
Botaram armas na cabeça dos dois e fizeram terrorismo.

Os bandidos levaram alianças, relógio, óculos e a bolsa de Tatiana com carteira e celular.

O terrorismo durou mais de 5 minutos.

“Tô ainda sem dormir. Revólver na cabeça e terrorismo. Só me lembrava dos meus filhos, na hora passava um filme”, disse Fábio Dantas ao Blog.
Mas…

Fonte: www.blogdethaisgalvao.com.br

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Agora sim aprovado o novo CPC com muitos avanços e sem limitação alguma nas tutelas urgentes!

Uma vitória do consenso e da democracia:um novo CPC para o nosso tempo e com a nossa cara!

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Herval Sampaio Júnior é juiz de Direito

Por Herval Sampaio Júnior 

Conforme prometido posto agora um texto na linha entusiástica que sempre tive desde o primeiro momento em que soube de que faríamos um novo CPC. Tinha a certeza desde aquele momento em que acompanhei todo o trabalho da briosa comissão de juristas capitaneada pelo Ministro Fux, que nenhum texto normativo eventualmente aprovado iria me agradar na totalidade, da mesma forma que penso que todos nós temos um ponto ou outro de discordância e isso faz parte.

Já falei muito de discordância nos últimos textos justamente porque não conseguiria vê os pontos positivos que indiscutivelmente existem no CPC hoje aprovado acaso o famigerado e absurdo destaque da limitação da penhora on line nas tutelas provisórias viesse a passar. Isso é passado, pois sequer os seus mentores tiveram coragem de submeter ao plenário tal destaque, o que demonstra desde o início o acerto de nossas ponderações que na realidade nunca encontrou dissonância dentro dos estudiosos do tema e em especial dos magistrados que teriam tolhido o próprio dever de fazer valer o acesso à justiça numa ótica material. Então vamos agora falar só de coisa boa.

Entretanto, mais importante do que destacar as principais alterações e o próprio espírito do novo CPC, a qual inclusive farei de modo mais denso em um livro em companhia do grande amigo e processualista Misael Montenegro, é chamar atenção de plano aos operários do Direito que deve haver mudança total de mentalidade quanto à aplicação desse novo instrumento.

Primeiro lembrarmos que o Código de Processo é acessório em relação aos direitos materiais e que ele e as demais leis que tratam da matéria de de procedimento por óbvio só existem para tutelar os direitos materiais, logo a primeira e grande ideia é acabar com o culto ao que chamamos de cientificismo processual. Quem vive de passado é museu. A antiga necessária separação total entre direito processual e material para fins de autonomia do processo já trouxe muito estrago e chegou a hora de acabarmos com essa doutrina sem que haja violação ao devido processo legal.

E para tanto propomos um novo modo de olhar esse Código de Processo Civil, qual seja, desprezando qualquer interpretação que cultue o processo pelo processo, pois repita-se o processo nada mais é do que instrumento de realização do direito material e por isso não pode ser mais importante do que este. O processo não é um fim em si mesmo e só existe para assegurar a proteção de direitos violados ou ameaçados e isso quando devidamente compreendido mudará radicalmente toda a visão cientificista que ainda hoje cultuamos.

Dentro do que chamo de espirito do então projeto do novo CPC – como externei em nosso livro Tutelas de Urgência sistematização das liminares, que se encontra em nosso perfil e devidamente atualizado, pois ousamos tratar de um tema que se encontrava sedimentado e que as mudanças foram por nós comentada já numa visão futurística foram hoje aprovadas- trouxe a questão da

simplicidade e informalidade processual que é marca do novo Código que retira praticamente todos os incidentes processuais e ainda sedimenta novas regras de valorização do resultado do processo.

Desde o começo esse Código ratificou as reformas até então feitas na onda da efetividade do direito material via processo, priorizando a celeridade sem esquecer a necessária segurança jurídica, inovando com vários institutos que buscam equilibrar esses valores fundamentais da atividade processual.

Ainda nessa parte genérica esse novo Código positiva os valores constitucionais logo no seu artigo primeiro e por mais que hajam críticas a esse ponto, vejo mais vantagens em sua adoção, mesmo sabendo que tais inserções eram desnecessárias, pois temos de cumprir esse Código e todas as leis de acordo com os valores constitucionais, mas porque não consta expressamente a fim de que possamos na prática fazer valer todos os direitos e garantias fundamentais do cidadão, incluindo ai as garantias constitucionais processuais, em especial o devido processo legal.

Como exemplo, mencionamos os diversos textos normativos que de modo expresso impõem a observância do contraditório a exceção dos casos de tutelas provisórias, que nos autoriza agora a concluir que nenhuma decisão judicial deve ser proferida sem que o juiz leve em consideração em concreto os argumentos das partes, ou seja, não é mais só assegurar a participação e sim o direito de influenciar a decisão, construindo-a junto com a autoridade judicial.

Fixadas tais premissas básicas do novo CPC, passo tão somente a enunciar as principais alterações a título de notícia, comprometendo-me após em discutir alguma delas de forma mais aprofundada.

Criou-se uma ordem de julgamentos para se assegurar algumas prioridades, o que acredito que imporá uma nova cultura.

Com o novo CPC teremos um procedimento único que prestigia formalmente as atividades de composição, agora a parte demandada é citada para comparecer a uma audiência de conciliação/mediação e se prevê na linha do que o CNJ já trouxe em resolução a criação de Centros de Conciliação/Mediação.

Sistematizamos na parte geral que agora é formalizada as tutelas chamadas de provisórias, que se divide em tutelas de urgência e de evidência, inovando na chamada estabilização das medidas de antecipação de caráter liminar satisfativas, o que é um grande avanço.

Inovamos na parte probatória permitindo a inversão da ordem de apresentação das mesmas e em alguns casos até mesmo o ônus da prova, bem como flexibilizamos a vontade das partes que poderão realizar convenções processuais, acordando tudo em matéria processual, o que também é positivo.

O novo Código traz o incidente de resolução de demandas repetitivas que sempre foi o baluarte das mudanças e nunca houve crítica, possibilitando ao Judiciário que com uma canetada só como de diz resolva questões conhecidas como conflitos de massa com segurança jurídica e isonomia Aos

quarenta e cinco minutos do 2 tempo como se diz passou a possibilidade de se converter uma ação individual em coletiva que é simplesmente fantástico.

Em outra seara, limitamos a questão recursal acabando com a figura do agravo retido e limitando em situações previstas em lei de modo expresso os casos de agravo de instrumento, acabando com o regime de preclusão das decisões interlocutórias.

Na parte da atividade de execução aclaramos várias polêmicas, em especial no novo modo de cumprimento de sentença inaugurado pela lei 11.232/2005 e também avançamos com medidas mais enérgicas para fazer valer os direitos já reconhecidos, contudo nessa matéria a parte fática sempre nos surpreende, mas tais alterações bem compreendidas serão importantes para por exemplo, avançarmos na questão do ganha mas não leva e no combate as fraudes à execução.

Infelizmente não avançamos em uma das maiores novidades quanto à efetividade do direito via processo, pois como cediço desde o anteprojeto do novo CPC e na realidade desde a primeira grande reforma doCPC, ainda no ano de 1994, já existia um projeto de lei nunca aprovado no sentido de retirar o efeito automático de suspensão dos efeitos da sentença através de apelação, deixando para a autoridade judicial, a partir das peculiaridades de cada caso concreto e agora após uma grande pressão, acredito sinceramente, mais uma vez essa ideia inovadora é retirada, mas não apaga os grandes avanços que teremos e o registro ocorre para não perder a ideia principal de assegurar maior efetividade possível ao direito material em menor espaço de tempo, contudo sempre assegurando o devido processo legal numa ótica substancial.

Teria muito mais o que se falar, contudo o texto da notícia em si perderia o sentido, logo finalizo parabenizando dois grandes colegas processualistas da ANNEP (Associação Norte Nordeste de Professores do Processo) que foram fundamentais para que tivéssemos tantos avanços e contivéssemos vários retrocessos, Fredie Didier nosso presidente e Leonardo Carneiro Cunha, que assessorando em várias etapas deputados e senadores, bem como se articulando junto a outros processualistas foram figuras centrais, elevando inclusive a nossa região Nordeste.

Por fim, quero registrar a nossa alegria, como cidadão, de vê um novo Código de Processo Civil feito de forma muito democrática e o primeiro nesse nosso regime, e principalmente ter um novo Código que interpretado com uma nova mentalidade que ora propugnamos poderá finalmente, junto com a devida estruturação do Poder Judiciário, assegurar ao povo brasileiro a almejada justiça de modo mais rápido e seguro!

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Dívida com servidores é improbidade e poderá deixar Rosalba Ciarlini inelegível

Procurador-geral de Contas não descarta punição a governadora caso ela não consiga pagar salários

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A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), poderá ficar inelegível se deixar o cargo sem pagar os salários dos servidores públicos do Estado relativos ao mês de dezembro, conforme anunciou o secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues. O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, não descartou, na manhã de hoje, punição para a governadora em caso de ela deixar o governo com os salários do funcionalismo em atraso. Ele explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê penas contundentes em caso de ficarem dívidas para o exercício financeiro posterior sem disponibilidade de caixa. Entre as punições previstas, consta a reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, o que pode gerar improbidade administrativa, a ser examinada pelo Ministério Público Estadual.

Em entrevista, Ramos explicou que aguarda explicações do governo do Estado para instruir procedimento preparatório de investigação sobre o eventual atraso nos salários de dezembro dos servidores do Estado. Segundo ele, o artigo 42, da LRF, veda que se deixem dívidas para exercícios financeiros seguintes sem disponibilidade financeira, notadamente nos últimos 180 dias do mandato. “Quando esse atraso ocorre no mês de dezembro e na iminência de mudança de gestão, a Lei de Responsabilidade Fiscal trata essa situação de maneira muito mais contundente. Inclusive, há necessidade de se saber se haverá ou não disponibilidade de caixa. Ou seja, disponibilidade de dinheiro guardado para o pagamento futuro desse valor que eventualmente deixar de ser realizado. Acaso não haja esse recurso, também de maneira mais contundente a LRF trata essa situação”, disse, em entrevista a 94 FM.

Ao participar de reunião na equipe de transição do governo, na semana passada, o secretário de Finanças, Obery Rodrigues, anunciou que a governadora Rosalba Ciarlini deverá deixar o governo com uma dívida de R$ 150 milhões apenas de salários relativos ao mês de dezembro. Sobre isso, o Ministério Público de Contas instaurou um procedimento preparatório. “A fase atual deste procedimento é de ter informações precisas se esse atraso ocorrerá ou não, já que há divergência entre declarações, inclusive do Gabinete Civil e da Secretaria do Planejamento. A partir de uma posição oficial, se haverá ou não atraso, se há ou não disponibilidade de caixa, se haverá disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício financeiro, seja no próximo ano, então adotar os procedimentos cabíveis no âmbito do tribunal”, frisou Ramos.

A Lei de acesso à informação permite o prazo de até 20 dias para que essa informação seja dada. “Porém em 20 dias o governo já terá concluído o seu mandato, então não é plausível que se adie essa informação por mais tempo do que aquele determinado pelo Ministério Público de Contas, que é extraído da Lei de Acesso a Informação e da própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, que diz que essa informação tem que ser imediata”.

PUNIÇÕES

Luciano Ramos explicou nesta manhã que descumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal neste aspecto enseja punições como sanções administrativas, multas e possível reprovação das contas. “E, de acordo com as circunstâncias do caso, pode acarretar a verificação de hipótese de improbidade administrativa, análise a cargo do Ministério Público Estadual”, explicou o procurador.

Na avaliação de Luciano Ramos, a inelegibilidade de Rosalba, como consequência da reprovação das contas do seu mandato e possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, teria como consequência possível a inelegibilidade da governadora, que teria pretensões de disputar a Prefeitura de Mossoró em 2016. Neste caso, Rosalba ficaria impedida por oito anos de disputar qualquer cargo eletivo, vindo a ficar apta novamente a concorrer numa eleição apenas em 2022.

PRAZO

Entre as medidas adotadas pelo Ministério Público de Contas para esclarecer o atraso no pagamento dos servidores, está o requerimento para que sejam emitidas todas as documentações que comprovem que foram tomadas medidas concretas de contenção de despesas. Aqui, o foco é o decreto de setembro de 2013, quando Rosalba instituiu a necessidade de haver corte de despesas e contenção de gastos na esfera administrativa do Estado. “Evidentemente que todo e qualquer gestor é responsável pelos atos que tenha praticado, ou que deveria ter praticado e não praticou”, afirmou.

Fonte: www.jornaldehoje.com.br

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Nomes já escolhidos por Robinson Faria

Governador eleito deve anunciar secretariado em breve

Por Neto Queiroz

Conheça os nomes já definidos pelo futuro governador Robinson Faria para sua equipe e que serão anunciados nos próximos dias. Virgínia Ferreira – secretária de Planejamento. Geórgia Néri – secretária de Comunicação Social. Kalina Leite – secretária de Segurança Pública. Getúlio Marques – secretário de Educação, Ruy Gaspar – secretário de Turismo. Julianne Farias – secretária do Trabalho e Assistência Social. Hudson Pereira – secretário de Articulação com os Municípios. Marcos Freire – presidente do Detran. Marcelo Toscano – presidente da Caern. Mairton França – presidente do Idema. Francisco Wilker – Procurador-geral do Estado. Frederico Lara Menezes – Controlador geral do Estado. Luiz Henrique Souza e Silva – secretário executivo do Gabinete do Governador. Nomes já convidados, mas com pastas ainda indefinidas: George Câmara, Francisco José e Tatiana Mendes Cunha. Ainda não existe data definida para o anúncio, havia uma previsão de ser amanhã, mas não houve confirmação oficial por parte do governador e sua assessoria.

NOMES – Serão criadas duas secretarias adjuntas na pasta de Comunicação Social. Uma deverá ficar com Estella Dantas e outra com Luciano Herbert.

Fonte: Coluna Neto Queiroz/Site da Gazeta do Oeste

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