Vereador apresenta ação parlamentar 

Por Adriana Morais 

O vereador Genivan Vale (Pros) protocolou na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) o Projeto de Lei 32/15 que autoriza o município a implantar o programa “Bolsa Aluguel Social”. A matéria visa assegurar o direito à moradia àqueles que por motivos de risco, emergência ou por determinação judicial tiverem que deixar as suas casas, como o caso que aconteceu recentemente com as famílias do conjunto Wilson Rosado.

A proposta prevê a concessão de auxílio financeiro para o pagamento de aluguel ao cidadão que teve sua moradia destruída ou interditada, e que não possua outro imóvel próprio. Conforme a proposta, o valor da Bolsa Aluguel Social será de até R$ 300, e o benefício terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.

De acordo com Genivan Vale, o projeto objetiva preencher uma lacuna na legislação de Mossoró no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de alto risco ambiental ou demolições eventuais.

“Não é raro vermos casos como o que ocorreu no conjunto Wilson Rosado, onde famílias tiveram de deixar suas casas por ordem judicial. Também em épocas de fortes chuvas, muitos ribeirinhos são obrigados a deixar suas residências por causa dos alagamentos. E sempre quando situações como essas ocorrem, os cidadãos ficam sem um amparo adequado do poder público, tendo que se abrigarem em escolas, unidades do município ou em casas de parentes”, afirma o parlamentar.

Genivan Vale destaca que o projeto da implantação do programa Bolsa Aluguel Social tem amparo no âmbito federal na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Em seu artigo 22, a Lei federal prevê claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

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