O Decreto da Discórdia

Paulo Afonso Linhares comenta polêmica sobre decreto de Dilma

Paulo Afonso Linhares

Uma das críticas mais frequentes feitas aos governos petistas, nos últimos 11 anos e meio, foi a circunstância de conviver com a estrutura arcaica e paternalista do Estado brasileiro, porquanto em momento algum tanto Lula quanto sua sucessora Dilma Rousseff lograram patrocinar reformas mais aprofundadas no perfil institucional cristalizado na Carta política de 1988. Aliás, uma dos raros mea-culpa do ex-presidente Lula sobre os seus oito anos na presidência da República foi não ter começado seu primeiro governo com a reforma política, embora tenha empreendido reformas constitucionais em matéria tributária e de previdência social – incompletas e muito capengas, sobretudo, a primeira – sob o signo daquilo que, posteriormente, viria ser chamado de “Mensalão”, ou seja, não fosse um eficiente esquema de pagamento a parlamentares nem estas teriam se concretizado.

Para aprovação de uma reforma que representasse mutação superestrutural mais profunda capaz de modernizar as instituições jurídico-políticas brasileiras, o governo Lula teria necessitado de muito mais musculatura e certamente de algo mais eficiente do que o compra-compra pontual de deputados e senadores: para conseguir os cinco anos de mandato presidencial, o cobra criada José Sarney promoveu fartíssima distribuição de emissoras de rádio e de televisão; sem destoar dessa prática política clientelística, o acadêmico Fernando Henrique quase torra o dinheiro do BNDES para conseguir a aprovação, no Congresso Nacional, da reeleição para cargos executivos, contrariando a tradição constitucional brasileira.

Enorme polêmica levantou a presidenta Dilma, recentemente, com a edição do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)”. Os conservadores de todos os matizes têm jogado os cachorros contra Dilma, acusando-a de “bolivarização” ou, mais grave, de “cubanizar” o Brasil, passando pela imputação de autoritarismo velado e de agressão às instituições vigentes. A acusação, todavia, que causou mais impacto foi a de que a presidente pretende criar instâncias deliberativas paralelas ao Congresso Nacional, inclusive para possibilitar que o seu partido, o PT, continue a dar as cartas na política nacional, mesmo que eventualmente perca a presidência da República. A partir daí não tem limite o que os opositores do governo Dilma, entre a paranoia e o histerismo anticomunista, começam a engendrar.

Claro que, sem entrar em aspectos materiais do decreto em comento, inegável que ele padece de dois vícios: ter versado sobre temática somente cabível em lei complementar e não ter sido objeto de discussão prévia com a sociedade civil e, sobretudo, com as outras instâncias institucionais da República, mormente os poderes Legislativo e Judiciário. Erigir novas instituições políticas cujo desiderato é “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil” com a utilização de simples decreto parece um grave erro, sobretudo, quando escamoteia a discussão imprescindível do tema nas duas casas do Congresso Nacional.

Aliás, o uso de uma espécie legislativa inadequada, pelo baixo grau de legitimidade que enseja, como é o decreto, termina por alimentar as especulações conservadoras de uma postura golpista por parte da presidenta Dilma, embora seja absurda a argumentação de que as instâncias instituídas pelo Decreto nº 8.243/2014 serviriam para perpetuar o PT no poder, mesmo na hipótese de a oposição vencer a eleição presidencial deste ano; nada mais tolo: a vitória de um dos opositores de Dilma seria suficiente para, em primeiro de janeiro de 2015, impor revogação desse decreto. Rápido e simples. Infinitamente bem mais fácil, sim, do que revogar uma lei complementar, por exemplo. Ao que parece, o que remanesce dessa discussão toda é a utilização política negativa desse decreto, pela oposição, à falta de algo mais consistente que possa colocar Dilma e seu padrinho político, o ex-presidente Lula, no canto do ringue da política brasileira. O povo eleitor nem dá trela para o besteirol pedante que envolve essa celeuma de abstrações e jurisdicismos intraduzíveis para a sua linguagem. O chamado homo medius está mais preocupado é com coisas bem concretas do seu cotidiano: o preço dos alimentos, melhores condições de moradia, transporte, segurança, educação e saúde. Por isto, a investida da oposição a Dilma soa fortemente como coisa de amadores.

*Paulo Afonso Linhares é jurista, secretário municipal e diretor da Rádio e do Portal Difusora

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